Termos de Uso — FinanControl
Versão: 2.0
Data de vigência: 02/09/2026
Nome Fantasia: ECPDIGITAL
Razão Social: ERNESTO CAPALBO POLI SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
CNPJ: 68.019.620/0001-06
E-mail: ecpdigital@ecpservicosdigitais.com
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar o aplicativo FinanControl ("App"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Estes Termos são redigidos em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para utilizadores no Brasil, e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679), a Lei nº 58/2019 e o Decreto-Lei nº 24/2014 (contratos à distância) para utilizadores em Portugal.
Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize o App.
2. Descrição do Serviço
O FinanControl é um aplicativo de controle financeiro pessoal que permite ao usuário registrar receitas, despesas e acompanhar seus gastos por meio de gráficos e relatórios.
3. Planos e Funcionalidades
3.1 Plano Grátis (Free)
Acesso a todas as funcionalidades básicas do App
Exibição de anúncios publicitários (banner e intersticial)
Gerenciamento de preferências de privacidade/cookies via janela de consentimento no App
Dados armazenados localmente no dispositivo
3.2 Plano Sem Anúncios (Ad-Free)
Assinatura mensal processada via Google Play Billing
Todas as funcionalidades do plano Grátis
Sem exibição de anúncios
Sem coleta de cookies publicitários
Maior privacidade no uso
Importação de dados incluída sem custo adicional (ver Seção 7)
3.3 Plano Premium
Assinatura mensal processada via Google Play Billing
Todas as funcionalidades do plano Ad-Free
Leitura automática de recibos por Inteligência Artificial (Google Gemini), processada por meio de uma função de servidor própria (Google Cloud Functions) que protege a chave de acesso à IA
Preenchimento automático de campos a partir de fotos de recibos/comprovantes
Processamento de imagens sujeito à disponibilidade dos serviços Google Gemini e Google Cloud Functions
Limite de 75 leituras por mês, renovação automática no primeiro dia de cada mês
Leituras não utilizadas não acumulam para o mês seguinte
O contador é incrementado apenas em leituras bem-sucedidas
Pacote extra de +25 leituras disponível por compra única consumível (válido apenas com Premium ativo), processada via Google Play Billing. Preço exibido no Aplicativo e na Google Play Store
Em caso de cancelamento do plano Premium, as leituras extras não utilizadas serão perdidas sem direito a reembolso do consumível — essa revogação é aplicada automaticamente pelo sistema assim que a Google Play Store confirma o cancelamento
Inclui o Amigo Planejador Financeiro (ver Seção 6.1)
4. Cadastro e Conta
4.1. Brasil: o App é destinado a usuários maiores de 16 (dezesseis) anos (art. 14 da LGPD). Portugal: o App é destinado a utilizadores maiores de 13 (treze) anos (art. 8º do RGPD c/c art. 16º da Lei nº 58/2019). Em qualquer caso, menores de 18 anos declaram que possuem o consentimento de seus pais ou responsáveis legais para utilizar o App e aceitar estes Termos.
4.2. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.
4.3. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
4.4. O App oferece duas formas de cadastro, ambas processadas via Firebase Authentication (Google):
E-mail e senha: a identidade da conta (e-mail, senha) é gerenciada pelo Firebase Authentication, o que permite recuperação de senha por e-mail real. Os dados financeiros (transações, categorias) são armazenados apenas localmente no dispositivo. A perda do dispositivo ou desinstalação do App resultará na perda irreversível dos dados financeiros, ainda que a conta em si permaneça acessível.
Conta Google: identidade gerenciada via Firebase Authentication; dados financeiros sincronizados automaticamente em pasta oculta (appDataFolder) no Google Drive pessoal do usuário. O desenvolvedor não tem acesso a essa pasta. Os dados financeiros acompanham o usuário em qualquer dispositivo com a mesma conta Google.
4.5. O status da assinatura do usuário (plano ativo, data de expiração) é armazenado no Cloud Firestore (Google), exclusivamente para fins de controle de acesso aos recursos pagos. Nenhum dado financeiro é armazenado nessa base.
5. Assinaturas e Pagamentos
5.1. Os planos Ad-Free e Premium são cobrados via Google Play Store em ciclos mensais.
5.2. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento pelo usuário.
5.3. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento através da Google Play Store. O acesso às funcionalidades pagas permanece até o final do período já pago.
5.4. Brasil: em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), o usuário tem o direito de desistir da assinatura e solicitar o reembolso integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias a contar da data de contratação inicial. Portugal: em conformidade com o Decreto-Lei nº 24/2014, o utilizador tem o direito de livre resolução no prazo de 14 (catorze) dias após a compra inicial, sem necessidade de indicar motivo, salvo nos casos em que o conteúdo digital tenha sido totalmente disponibilizado com o seu consentimento expresso e renúncia ao direito de resolução. Em ambos os casos, as solicitações de reembolso devem ser processadas através da Google Play Store. Após os prazos indicados, não haverá reembolso de períodos parciais, salvo quando exigido pelas políticas da Google Play Store.
5.5. O desenvolvedor reserva-se o direito de alterar os preços dos planos, com notificação prévia de 30 (trinta) dias.
6. Uso da Inteligência Artificial (Plano Premium)
6.1. A funcionalidade de leitura de recibos utiliza a API Google Gemini, acessada por meio de uma função de servidor própria (Google Cloud Functions), e está sujeita à disponibilidade e aos termos de ambos os serviços do Google.
6.2. A precisão da leitura automática não é garantida. O usuário deve sempre verificar os dados extraídos antes de salvar.
6.3. O desenvolvedor não se responsabiliza por erros de leitura, valores incorretos ou categorias mal classificadas pela IA.
6.4. As imagens enviadas para processamento são descartadas imediatamente após a extração dos dados, em todas as etapas (função de servidor e Google Gemini). Nenhuma imagem é armazenada permanentemente.
6.1 Amigo Planejador Financeiro (Plano Premium)
6.1.1. Funcionalidade que gera um relatório financeiro mensal em formato PDF, com base nas transações já registradas pelo usuário no App.
6.1.2. O relatório é gerado localmente no dispositivo do usuário, sem envio de dados financeiros a qualquer servidor.
6.1.3. O usuário pode optar por receber o relatório automaticamente todo dia 2 de cada mês (referente ao mês anterior), ou gerar um relatório manual a qualquer momento, com os dados disponíveis até a data corrente.
6.1.4. O compartilhamento do arquivo PDF gerado é feito através do mecanismo nativo de compartilhamento do sistema operacional, à escolha do usuário. O desenvolvedor não recebe nem armazena cópia do relatório gerado.
6.1.5. O desenvolvedor não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base no relatório, nem por eventuais falhas na geração ou no compartilhamento do arquivo por indisponibilidade do sistema operacional do dispositivo.
7. Importação e Exportação de Dados
7.1. Importação de dados de outros aplicativos financeiros (formatos CSV e OFX) está disponível gratuitamente para todos os planos (Grátis, Ad-Free e Premium), em todos os países atendidos pelo App.
7.2. Os dados importados permanecem com o usuário, armazenados conforme a modalidade de conta (localmente ou via Google Drive, nos termos da Seção 4.4).
7.3. Exportação de dados em formato CSV está disponível para todos os planos, em conformidade com o direito de portabilidade previsto no art. 18, V da LGPD e no art. 20 do RGPD. O usuário pode exportar suas transações a qualquer momento através das Configurações do App.
7.4. O desenvolvedor não se responsabiliza por incompatibilidades de formato em arquivos importados de aplicativos de terceiros.
8. Responsabilidades do Usuário
8.1. O usuário é o único responsável pelas informações financeiras inseridas no App.
8.2. O App é uma ferramenta de organização pessoal e não constitui aconselhamento financeiro, contábil ou fiscal.
8.3. O usuário não deve utilizar o App para fins ilegais ou em desacordo com a legislação aplicável.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. O App é fornecido "como está" (as is), sem garantias de qualquer natureza.
9.2. O desenvolvedor não se responsabiliza por:
Perda de dados decorrente de desinstalação, troca de dispositivo ou falha do sistema
Indisponibilidade temporária dos serviços de terceiros (Google AdMob, Google Gemini, Firebase Authentication, Cloud Firestore, Google Cloud Functions, Google Play Billing)
Decisões financeiras tomadas com base nas informações do App, incluindo o relatório do Amigo Planejador Financeiro
Erros na leitura automática de recibos
9.3. A responsabilidade total do desenvolvedor, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de assinatura.
10. Propriedade Intelectual
10.1. O App, seu código-fonte, design, ícones, textos e funcionalidades são de propriedade exclusiva do desenvolvedor, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de software (Lei nº 9.609/1998).
10.2. O usuário não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou criar obras derivadas do App.
11. Exclusão de Conta e Dados
11.1. O usuário pode excluir sua conta e todos os dados a qualquer momento através da funcionalidade "Apagar Conta" nas Configurações do App.
11.2. A exclusão inclui: eliminação dos dados sincronizados no Google Drive (contas Google), exclusão permanente da conta no Firebase Authentication e eliminação de todos os dados armazenados localmente no dispositivo. A exclusão é imediata e irreversível.
11.3. Por segurança, o Firebase pode exigir que o usuário confirme sua senha (contas por e-mail) ou refaça o login (contas Google) antes de concluir a exclusão, caso a sessão não seja recente.
11.4. A exclusão da conta não cancela automaticamente a assinatura na Google Play Store. O usuário deve cancelar a assinatura separadamente.
12. Modificações dos Termos
12.1. O desenvolvedor poderá atualizar estes Termos periodicamente.
12.2. Alterações relevantes serão comunicadas por notificação no App com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
12.3. O uso contínuo do App após a vigência dos novos Termos constitui aceitação.
13. Rescisão
13.1. O desenvolvedor reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos.
13.2. Em caso de descontinuação do App, os usuários serão notificados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
14. Legislação Aplicável e Foro
Para utilizadores no Brasil: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias.
Para utilizadores em Portugal: estes Termos são regidos pela legislação da República Portuguesa e da União Europeia (RGPD). Nada nestes Termos priva o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei portuguesa nem do direito de recorrer aos tribunais do seu domicílio.
15. Contato
E-mail: ecpdigital@ecpservicosdigitais.com
Estes Termos de Uso estão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o RGPD (Regulamento UE 2016/679), a Lei nº 58/2019 e o Decreto-Lei nº 24/2014.
